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Cuidados previdenciários e trabalhistas com serviços tomados de empresa MEI por pessoa jurídica

Você sabia que?

 

É permitido o MEI prestar serviços para outras empresas, desde que não seja em caráter contínuo, pois neste caso caracteriza-se vínculo empregatício?

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Quando uma PJ contratar um MEI, deve ser caracterizado pelo tomador do serviço como um contribuinte individual ( autônomo) porém neste caso não deve ser feito retenção do INSS ou IRRF.

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A PJ ao contratar o MEI deverá recolher 20 % sobre o valor da Nota fiscal de Serviços, exceto  quando for optantes do Simples Nacional com exceção das empresas de Contrução Civil as quais estão obrigadas ao recolhimento.

Fonte: Cenofisco


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